Novo Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei n.º 71/2007
Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2007/p/cons/20160728/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Capítulo I Âmbito
- Capítulo II Exercício da gestão
- Capítulo III Designação
- Capítulo IV Exercício de funções
- Capítulo V Responsabilidade e cessação de funções
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Capítulo VI
Remunerações e pensões
- Artigo 28.º Remuneração
- Artigo 29.º Remuneração dos administradores não executivos
- Artigo 30.º Remunerações decorrentes de contratos de gestão
- Artigo 31.º Remunerações em caso de acumulação
- Artigo 32.º Utilização de cartões de crédito e telefones móveis
- Artigo 33.º Utilização de viaturas
- Artigo 34.º Benefícios sociais
- Artigo 35.º Pensões
- Capítulo VII Governo empresarial e transparência
- Capítulo VIII Disposições finais e transitórias