Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Lei n.º 7/2007
Diário da República n.º 25/2007, Série I de 2007-02-05
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/7/2007/p/cons/20170601/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
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Capítulo I
Cartão de cidadão
- Secção I Disposições gerais
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Secção II
Descrição do cartão de cidadão
- Artigo 6.º Estrutura e funcionalidades
- Artigo 7.º Elementos visíveis
- Artigo 8.º Informação contida em circuito integrado
- Artigo 9.º Apelidos e nome(s) próprio(s)
- Artigo 10.º Filiação
- Artigo 11.º Sexo
- Artigo 12.º Assinatura
- Artigo 13.º Morada
- Artigo 14.º Impressões digitais
- Artigo 15.º Indicações eventuais
- Artigo 16.º Números de identificação
- Artigo 17.º Número de documento e número de versão do cartão de cidadão
- Artigo 18.º Certificados digitais
- Artigo 18.º-A Atributos profissionais
- Artigo 19.º Prazo de validade
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Capítulo II
Regras de competência e de procedimento
- Secção I Competências
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Secção II
Procedimento
- Artigo 24.º Pedido
- Artigo 25.º Elementos que acompanham o pedido
- Artigo 26.º Substituição do cartão de cidadão
- Artigo 27.º Verificação dos dados pessoais
- Artigo 28.º Confirmação dos dados recolhidos
- Artigo 29.º Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde
- Artigo 30.º Escolha do local de entrega
- Artigo 31.º Entrega
- Artigo 32.º Correção de dados e deficiências
- Artigo 33.º Cancelamento
- Artigo 34.º Taxas
- Capítulo III Protecção de dados pessoais
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Capítulo IV
Disposições sancionatórias
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Capítulo V
Disposições transitórias e finais
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Capítulo I
Cartão de cidadão