Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Lei n.º 57/2011
Diário da República n.º 228/2011, Série I de 2011-11-28
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/57/2011/p/cons/20121231/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Âmbito de aplicação
- Artigo 3.º Objectivos do SIOE
- Artigo 4.º Entidade gestora do SIOE
- Artigo 5.º Caracterização das entidades públicas
- Artigo 6.º Caracterização dos recursos humanos das entidades públicas
- Artigo 7.º Carregamento de dados da administração regional autónoma
- Artigo 8.º Carregamento de dados da administração autárquica
- Artigo 9.º Dever de informação
- Artigo 10.º Incumprimento do dever de informação
- Artigo 11.º Divulgação da informação
- Artigo 12.º Dever de cooperação
- Artigo 13.º Norma revogatória
- Artigo 14.º Entrada em vigor