5.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/114

(1)

O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993 (3), é estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.

(2)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4), identifica as alterações climáticas como uma prioridade de acção. O programa reconhece que a Comunidade se comprometeu, para o período 2008-2012, a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8 %, tomando como referência os níveis de 1990, e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa têm de ser reduzidas cerca de 70 %, também em relação aos níveis de 1990.

(3)

A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta data», esclarece que, no contexto da redução de 50 % pretendida para as emissões mundiais de gases com efeito de estufa até 2050, é necessária uma redução de 30 % no mundo desenvolvido até 2020, aumentando para 60-80 % até 2050, que tal redução é tecnicamente viável e que os benefícios ultrapassam de longe os custos, mas que, para o conseguir, têm de ser aproveitadas todas as opções de atenuação.

(4)

A captura e armazenamento geológico do dióxido de carbono (CAC) é uma tecnologia de transição que contribuirá para atenuar as alterações climáticas. Consiste em captar o dióxido de carbono (CO2) das instalações industriais, transportá-lo para um local de armazenamento e injectá-lo numa formação geológica subterrânea adequada para efeitos de armazenamento permanente. Esta tecnologia não deverá ser utilizada como incentivo para aumentar a quota-parte de centrais de geração alimentadas a combustíveis fósseis. O seu desenvolvimento não deverá levar a uma redução dos esforços para apoiar políticas de poupança de energia, energias renováveis e outras tecnologias de baixo teor de carbono seguras e sustentáveis, quer em termos de investigação, quer em termos financeiros.

(5)

As estimativas preliminares levadas a cabo para avaliar o impacto da presente directiva e referidas na avaliação de impacto da Comissão indicam que podem ser armazenadas até 2020 sete milhões de toneladas de CO2, e até 160 milhões de toneladas até 2030, no pressuposto de uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e desde que a CAC obtenha apoio privado, nacional e comunitário e se revele uma tecnologia ambientalmente segura. As emissões de CO2 evitadas em 2030 poderiam representar cerca de 15 % das reduções necessárias na União.

(6)

O Segundo Programa Europeu para as Alterações Climáticas, estabelecido pela Comunicação da Comissão de 9 de Fevereiro de 2005, intitulada «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais», a fim de preparar e analisar a futura política da Comunidade em matéria de clima, criou um Grupo de Trabalho sobre Captura e Armazenamento Geológico de Carbono, cujo mandato consistia em explorar a CAC como meio de redução das alterações climáticas. O Grupo de Trabalho publicou um relatório pormenorizado, aprovado em Junho de 2006, sobre o tópico da regulamentação, no qual sublinhava a necessidade de se elaborarem quadros de política e de regulamentação para a CAC e instava a Comissão a aprofundar as investigações na matéria.

(7)

A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020», reiterou a necessidade de um quadro de regulamentação baseado numa avaliação integrada dos riscos de fuga de CO2, incluindo os requisitos em termos de selecção do local para minimizar os riscos de fuga, os regimes de acompanhamento e apresentação de relatórios para verificação do armazenamento e medidas adequadas para correcção de fugas. Esta comunicação definiu um plano de acção neste domínio para a Comissão em 2007, exigindo a elaboração de um quadro de gestão correcto para a CAC, incluindo os trabalhos sobre o quadro de regulamentação, o quadro de incentivos e programas de apoio, bem como elementos externos, por exemplo a cooperação tecnológica com os países mais relevantes sobre a CAC.

(8)

O Conselho Europeu de Março de 2007 instou igualmente os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido do reforço da investigação e desenvolvimento e da definição dos quadros técnico, económico e regulamentar necessários, tendo em vista eliminar as barreiras legais existentes e concretizar a CAC de modo ambientalmente seguro com novas centrais alimentadas a combustíveis fósseis, se possível até 2020.

(9)

O Conselho Europeu de Março de 2008 recordou que o objectivo de propor um quadro de regulamentação para a CAC era assegurar que a aplicação desta nova tecnologia fosse ambientalmente segura.

(10)

O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Comissão a propor o mais rapidamente possível um mecanismo destinado a incentivar o investimento pelos Estados-Membros e pelo sector privado para garantir a construção, até 2015, de cerca de 12 instalações de demonstração da CAC.

(11)

Cada uma das diferentes componentes da CAC, ou seja, a captura, o transporte e o armazenamento de CO2, foi objecto de projectos-piloto numa escala menor do que a necessária para a sua aplicação industrial. Estas componentes devem ainda ser integradas num processo completo de CAC, os custos tecnológicos têm de ser reduzidos e é necessário reunir mais e melhores conhecimentos científicos. Por conseguinte, importa que os esforços da União relativos à demonstração da CAC num quadro de política integrada comecem logo que possível, compreendendo o enquadramento legal para uma aplicação do armazenamento de CO2 ambientalmente segura, incentive, nomeadamente através de mais investigação e desenvolvimento, os esforços referentes a projectos de demonstração e medidas de sensibilização do público.

(12)

A nível internacional, as barreiras jurídicas contra o armazenamento geológico de CO2 em formações geológicas do subsolo das zonas submarinas foram removidas mediante a adopção de quadros de gestão de riscos no âmbito do Protocolo de Londres de 1996 à Convenção de 1972 para a Prevenção da Poluição Marinha causada por Operações de Imersão de Detritos e outros Produtos (Protocolo de Londres de 1996) e da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).

(13)

Em 2006, as Partes Contratantes no Protocolo de Londres de 1996 aprovaram emendas ao Protocolo, autorizando que os fluxos de CO2 resultantes de processos de captura do gás sejam armazenados em formações geológicas subjacentes ao leito marinho e regulamentando esse armazenamento.

(14)

As Partes Contratantes na Convenção OSPAR aprovaram, em 2007, emendas aos anexos da Convenção, autorizando o armazenamento de CO2 em formações geológicas subjacentes ao leito marinho, uma decisão destinada a assegurar o armazenamento ambientalmente seguro de fluxos de CO2 em formações geológicas, e as Orientações OSPAR para a Avaliação e a Gestão dos Riscos desta actividade. Aprovaram igualmente a decisão de proibir o armazenamento de CO2 na coluna de água e no leito do mar, devido aos potenciais efeitos negativos.

(15)

A nível comunitário, estão já em vigor diversos diplomas legais incidentes na gestão de alguns riscos ambientais da CAC, designadamente no que se refere à captura e ao transporte do CO2, os quais deverão ser utilizados sempre que possível.

(16)

No caso de certas actividades industriais, a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5), regulamenta os riscos da captura de CO2 para o ambiente e a saúde humana, devendo pois ser aplicada à captura de fluxos de CO2 produzidos por instalações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação para efeitos de armazenamento geológico.

(17)

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (6), deverá aplicar-se à captura e ao transporte de CO2 para efeitos de armazenamento geológico. Deverá aplicar-se igualmente aos locais de armazenamento abrangidos pela presente directiva.

(18)

A presente directiva deverá aplicar-se ao armazenamento geológico de CO2 no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros. A presente directiva não se aplica a projectos que prevejam quantidades totais de armazenamento inferiores a 100 000 toneladas, que se destinem a investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos. Este limiar parece igualmente adequado para efeitos de outros diplomas legais comunitários relevantes. O armazenamento de CO2 em complexos de armazenamento que extravasem o âmbito de aplicação territorial da presente directiva e na coluna de água não deverá ser permitido.

(19)

Os Estados-Membros deverão conservar o direito de determinar as zonas do respectivo território nas quais podem ser seleccionados locais de armazenamento. Tal inclui o direito dos Estados-Membros de não permitirem qualquer armazenamento em todo ou parte do seu território ou de darem prioridade a qualquer outra utilização do subsolo, como a pesquisa, a produção e o armazenamento de hidrocarbonetos ou a utilização geotérmica de aquíferos. Neste contexto, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, estudar outras opções relacionadas com a energia para a utilização de potenciais locais de armazenamento, nomeadamente opções estratégicas para a segurança do aprovisionamento de energia dos Estados-Membros ou para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. A selecção do local adequado é fundamental para assegurar que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido. Na selecção dos seus locais de armazenamento, os Estados-Membros deverão ter em conta as suas características geológicas, nomeadamente a sismicidade, da forma mais objectiva e eficaz possível. Por conseguinte, um local só deverá ser seleccionado para armazenamento se não houver risco significativo de fuga e se, em qualquer caso, não for provável a ocorrência de impactos significativos para o ambiente ou a saúde, o que deverá ser determinado por meio da caracterização e da avaliação do potencial complexo de armazenamento, segundo requisitos específicos.

(20)

A recuperação assistida de hidrocarbonetos (RAH) designa a extracção de hidrocarbonetos em complemento dos produzidos por injecção de água ou outros meios. A RAH enquanto tal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva. No entanto, caso a RAH seja combinada com o armazenamento geológico do CO2, aplicam-se-lhe as disposições da presente directiva relativas ao armazenamento ambientalmente seguro. Neste caso, as disposições da presente directiva relativas às fugas não deverão ser aplicáveis a quantidades de CO2 libertadas por instalações de superfície que não excedam o necessário no processo normal de extracção de hidrocarbonetos e não comprometam a segurança do armazenamento geológico nem afectem o ambiente circundante. Essas libertações são abrangidas pela inclusão de locais de armazenamento na Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (7), a qual impõe a devolução das licenças de comércio de emissões em caso de ocorrência de fugas.

(21)

Os Estados-Membros deverão colocar à disposição do público a informação ambiental relativa ao armazenamento geológico de CO2 nos termos da legislação comunitária aplicável.

(22)

Os Estados-Membros que tencionem permitir o armazenamento geológico de CO2 no seu território deverão proceder a uma avaliação da capacidade de armazenamento aí disponível. A Comissão deverá organizar um intercâmbio de informações e de melhores práticas entre esses Estados-Membros, no contexto do intercâmbio de informações previsto na presente directiva.

(23)

Os Estados-Membros deverão determinar em que casos se impõe um trabalho de pesquisa para produzir a informação necessária à selecção do local. A pesquisa, ou seja, as actividades que impliquem a penetração no subsolo, deverá ser sujeita a condições de autorização. Os Estados-Membros não necessitam de definir critérios de admissão para procedimentos relativos à concessão de licenças de pesquisa, mas, nos casos em que o façam, deverão pelo menos garantir que esses procedimentos sejam abertos a todas as entidades detentoras das necessárias capacidades. Os Estados-Membros deverão igualmente garantir que as licenças sejam concedidas com base em critérios objectivos, publicados e não discriminatórios. A fim de proteger e estimular o investimento na pesquisa, as respectivas licenças deverão ser concedidas para zonas de volume delimitado e por tempo limitado, durante o qual o titular da licença terá o direito exclusivo de pesquisar o potencial complexo de armazenamento de CO2. Os Estados-Membros deverão assegurar que não sejam permitidas utilizações mutuamente incompatíveis do complexo durante o período da licença. Se, num prazo razoável, não for realizada qualquer actividade, os Estados-Membros deverão garantir que a licença de pesquisa seja retirada e possa ser concedida a outras entidades.

(24)

Os locais de armazenamento não deverão ser explorados sem a devida licença. A licença de armazenamento deverá ser o instrumento central para assegurar o cumprimento dos requisitos substantivos da presente directiva e um armazenamento geológico ambientalmente seguro. Na concessão da licença de armazenamento, deverá ser dada prioridade sobre os seus concorrentes ao detentor da licença de pesquisa, que, de um modo geral, deverá ter feito investimentos substanciais.

(25)

Na fase inicial de aplicação da presente directiva, a fim de garantir a coerência na aplicação dos respectivos requisitos em toda a Comunidade, todos os pedidos de licença de armazenamento deverão ser facultados à Comissão após serem recebidos. Os projectos de licenças de armazenamento deverão ser transmitidos à Comissão para que esta possa emitir parecer sobre eles no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. As autoridades nacionais deverão ter em conta esse parecer aquando da tomada de uma decisão sobre o licenciamento, devendo fundamentar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão. A análise a nível comunitário deverá contribuir igualmente para reforçar a confiança pública na CAC.

(26)

A autoridade competente deverá rever e, se necessário, actualizar ou retirar a licença de armazenamento se, entre outros motivos, tiver sido notificada de fugas ou de anomalias significativas, se os relatórios apresentados pelos operadores ou as inspecções realizadas indiciarem incumprimento das condições de licenciamento ou se tiver conhecimento de que o operador infringiu estas condições de qualquer outro modo. Após a retirada da licença, a autoridade competente deverá emitir uma nova licença ou encerrar o local de armazenamento. Entretanto, a autoridade competente deverá assumir a responsabilidade pelo local, com todas as obrigações legais específicas. Os custos suportados deverão ser cobrados ao anterior operador.

(27)

É necessário impor à composição do fluxo de CO2 restrições coerentes com o objectivo primordial do armazenamento geológico (isolar da atmosfera as emissões de CO2) e baseadas nos riscos que a contaminação pode representar para a segurança intrínseca e extrínseca da rede de transporte e armazenamento e para o ambiente e a saúde humana. Para o efeito, a composição do fluxo de CO2 deverá ser verificada antes das suas injecção e armazenamento. A composição do fluxo de CO2 é o resultado do processamento nas instalações de captura. Na sequência da inclusão das instalações de captura no âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE, o processo de emissão de licenças de captura comportará uma análise de impacto ambiental. A inclusão das instalações de captura no âmbito de aplicação da Directiva 2008/1/CE garante, além disso, que sejam estabelecidas e postas em prática as melhores técnicas disponíveis para melhorar a composição do fluxo de CO2. Além disso, nos termos da presente directiva, o operador do local de armazenamento só deverá aceitar e injectar fluxos de CO2 se tiverem sido efectuadas uma análise da sua composição, incluindo as substâncias corrosivas, e uma avaliação dos riscos, e se esta tiver demonstrado que os níveis de contaminação estão conformes com os critérios de composição referidos na presente directiva.

(28)

É essencial uma monitorização que permita verificar se o CO2 injectado está a ter o comportamento previsto, se ocorrem migrações ou fugas e se alguma fuga identificada está a causar dano ao ambiente ou à saúde humana. Para este efeito, os Estados-Membros devem assegurar que, durante a fase operacional, o operador inspeccione o complexo de armazenamento e as instalações de injecção, com base num plano de monitorização elaborado em obediência a condições específicas. O plano deve ser apresentado à autoridade competente e por ela aprovado. No caso do armazenamento geológico no subsolo das zonas marinhas, a monitorização deverá ser adaptada às condições específicas da gestão da CAC no ambiente marinho.

(29)

O operador deverá comunicar à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização, entre outros elementos. Os Estados-Membros deverão também estabelecer um sistema de inspecções para assegurar que a operação do local de armazenamento se processe nos termos do disposto na presente directiva.

(30)

São necessárias disposições que contemplem a responsabilidade por danos ao ambiente local e ao clima, resultantes de eventuais falhas no confinamento permanente do CO2. A responsabilidade por danos ambientais (danos causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo) é regulada pela Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (8), que se aplica ao funcionamento dos locais de armazenamento nos termos da presente directiva. A responsabilidade por danos ao clima em resultado de fugas é contemplada pela inclusão dos locais de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE, a qual impõe a devolução das licenças de comércio de emissões em caso de ocorrência de fugas. Por outro lado, a presente directiva deverá estabelecer a obrigação de o operador do local de armazenamento tomar medidas correctivas em caso de fugas ou de anomalias significativas, com base num plano de medidas correctivas apresentado à autoridade nacional competente e por ela aprovado. Caso o operador não tome as medidas correctivas necessárias, estas deverão ser tomadas pela autoridade competente, que lhe cobrará os correspondentes custos.

(31)

Deverá proceder-se ao encerramento do local de armazenamento se forem cumpridas as condições relevantes estabelecidas na licença, mediante pedido do operador após autorização da autoridade competente, ou se a autoridade competente o decidir após a retirada da licença de armazenamento.

(32)

Uma vez encerrado o local de armazenamento, o operador deverá continuar responsável pela sua manutenção, monitorização e controlo, pela comunicação de informações e pelas medidas correctivas, nos termos da presente directiva, com base num plano pós-encerramento apresentado à autoridade competente e por ela aprovado, e igualmente responsável por todas as obrigações decorrentes da demais legislação comunitária aplicável, até a responsabilidade pelo local de armazenamento ser transferida para a autoridade competente.

(33)

A responsabilidade pelo local de armazenamento, incluindo as obrigações legais específicas, deverá ser transferida para a autoridade competente se e quando todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido. Para este efeito, o operador deverá apresentar um relatório à autoridade competente para aprovação da transferência. Na fase inicial de aplicação da presente directiva, a fim de garantir a coerência na aplicação dos respectivos requisitos em toda a Comunidade, todos os relatórios deverão ser facultados à Comissão após serem recebidos. Os projectos de decisões de aprovação deverão ser transmitidos à Comissão, para que esta possa emitir parecer sobre eles no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. As autoridades nacionais deverão ter em conta esse parecer aquando da tomada de uma decisão sobre a aprovação, devendo fundamentar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão. Tal como a análise dos projectos de licenças de armazenamento a nível comunitário, a análise dos projectos de decisões de aprovação deverá igualmente contribuir para reforçar a confiança pública na CAC.

(34)

As responsabilidades não abrangidas pela presente directiva, pela Directiva 2003/87/CE e pela Directiva 2004/35/CE, em especial no que diz respeito à fase de injecção, ao encerramento do local de armazenamento e ao período após a transferência das obrigações legais para a autoridade competente, deverão ser tratadas a nível nacional.

(35)

Após a transferência da responsabilidade, a monitorização deverá ser reduzida para um nível que continue a permitir a detecção de fugas ou de anomalias significativas, devendo contudo ser intensificada se tais fugas ou anomalias significativas forem identificadas. Não deverá haver cobrança dos custos incorridos pela autoridade competente ao antigo operador após a transferência da responsabilidade, excepto em caso de comportamento faltoso do operador antes da transferência da responsabilidade pelo local de armazenamento.

(36)

Deverão ser tomadas medidas financeiras destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento e ao pós-encerramento, das obrigações decorrentes da inclusão na Directiva 2003/87/CE e das obrigações relativas à tomada de medidas correctivas em caso de anomalias significativas ou de fugas impostas pela presente directiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que o potencial operador tome as referidas medidas financeiras, mediante prestação de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, e que as mesmas sejam válidas e efectivas antes do início da injecção.

(37)

As autoridades nacionais poderão ter de suportar os custos do armazenamento de CO2 após a transferência da responsabilidade, como por exemplo os custos de monitorização. Deverá ser disponibilizada uma contribuição financeira pelo operador à autoridade competente, antes de a transferência de responsabilidade ter lugar e na forma a decidir pelos Estados-Membros. Esta contribuição financeira deverá abranger pelo menos o custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos. O nível da contribuição financeira deverá ser determinado com base nas directrizes a aprovar pela Comissão para ajudar a garantir a coerência na aplicação dos requisitos da presente directiva em toda a Comunidade.

(38)

O acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento de CO2, independentemente da localização geográfica dos utilizadores potenciais na União, poderá tornar-se decisivo para o ingresso ou a participação em concorrência no mercado interno da electricidade e do calor, dependendo dos preços relativos do carbono e da CAC, pelo que se justifica dispor no sentido de os potenciais utilizadores obterem tal acesso. Cada Estado-Membro deverá determinar o modo de atingir este fim, aplicando os objectivos de acesso justo, aberto e não discriminatório e tendo em conta, entre outros factores, a capacidade de transporte e de armazenamento disponível ou que possa razoavelmente ser disponibilizada, bem como a parte das suas obrigações de redução de CO2 impostas por instrumentos jurídicos internacionais e pela legislação comunitária que se prevê seja cumprida mediante a CAC. As condutas para o transporte de CO2 deverão, sempre que possível, ser concebidas para facilitar o acesso de fluxos de CO2 que cumpram limiares mínimos razoáveis de composição. Os Estados-Membros deverão também estabelecer mecanismos de resolução expedita de litígios relacionados com o acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento.

(39)

É necessário assegurar que, nos casos de transporte internacional de CO2 e de locais ou complexos de armazenamento transfronteiriços, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos cumpram cumulativamente o disposto na presente directiva e demais legislação comunitária.

(40)

A autoridade competente deverá criar e manter um registo das licenças de armazenamento concedidas e de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas das respectivas zonas de implantação, o qual será tido em conta pelas autoridades nacionais competentes no âmbito dos processos de planeamento e licenciamento. O registo deverá igualmente ser comunicado à Comissão.

(41)

Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios sobre a aplicação da presente directiva com base nos questionários elaborados pela Comissão nos termos da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (9).

(42)

Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(43)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).

(44)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(45)

A Directiva 85/337/CEE deverá ser alterada, a fim de abranger a captura e o transporte de fluxos de CO2, para efeitos de armazenamento geológico, e os locais de armazenamento, na acepção da presente directiva. A Directiva 2004/35/CE deverá ser alterada, a fim de abranger a operação dos locais de armazenamento, na acepção da presente directiva. A Directiva 2008/1/CE deverá ser alterada, a fim de abranger a captura de fluxos de CO2 de instalações por ela abrangidas, para efeitos de armazenamento geológico.

(46)

A aprovação da presente directiva deverá assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana contra os riscos decorrentes do armazenamento geológico de CO2, razão pela qual a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (11), e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (12), deverão ser alterados no sentido de excluir do seu âmbito de aplicação o CO2 captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico. A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (13), deverá igualmente ser alterada no sentido de permitir a injecção de CO2 em aquíferos salinos para efeitos de armazenamento geológico. Qualquer injecção deste tipo está sujeita ao disposto na legislação comunitária sobre a protecção das águas subterrâneas e deverá estar de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE e com a Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (14).

(47)

A transição para a produção de electricidade com baixa emissão de carbono exige que, no caso da produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis, sejam feitos novos investimentos de um modo que possibilite reduções substanciais das emissões. Para esse efeito, a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (15), deverá ser alterada no sentido de exigir que as instalações de combustão com uma capacidade especificada, cuja licença inicial de construção ou de exploração seja concedida após a entrada em vigor da presente directiva, disponham de espaço adequado para o equipamento utilizado na captura e na compressão do CO2, se houver locais de armazenamento disponíveis e se o transporte de CO2 e a adaptação da instalação de combustão para a captura de CO2 forem técnica e economicamente viáveis. A viabilidade económica do transporte e da adaptação a posteriori deverá ser avaliada tendo em conta os custos previstos do CO2 evitado nas condições locais verificadas no caso de adaptação a posteriori e os custos previstos das licenças de emissão de CO2 na Comunidade. As projecções deverão basear-se nos últimos dados disponíveis; deverá igualmente proceder-se à revisão das opções técnicas e a uma análise das incertezas dos processos de avaliação. A autoridade competente deverá determinar se estas condições estão reunidas com base numa avaliação efectuada pelo operador e noutras informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito à protecção do ambiente e da saúde humana.

(48)

A Comissão deverá proceder, até 30 de Junho de 2015, à revisão da presente directiva à luz da experiência adquirida na fase inicial da sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas para a sua alteração.

(49)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a criação de um enquadramento legal para o armazenamento ambientalmente seguro de CO2, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e, devido à sua dimensão e efeitos, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(50)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (16), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(51)

A aplicação da presente directiva não prejudica o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado,

1.

«Armazenamento geológico de CO2»: injecção acompanhada de armazenamento de fluxos de CO2 em formações geológicas subterrâneas;

2.

«Coluna de água»: quantidade de água verticalmente contínua desde a superfície até aos sedimentos do fundo de uma massa de água;

3.

«Local de armazenamento»: volume delimitado numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico de CO2 e correspondentes instalações de superfície e de injecção;

4.

«Formação geológica»: subdivisão litostratigráfica na qual podem ser encontradas e cartografadas camadas rochosas distintas;

5.

«Fuga»: qualquer libertação de CO2 do complexo de armazenamento;

6.

«Complexo de armazenamento»: o local de armazenamento e domínios geológicos vizinhos que possam ter efeito na integridade e na segurança globais do armazenamento (ou seja, formações de confinamento secundário);

7.

«Unidade hidráulica»: espaço poroso hidraulicamente ligado, em que pode ser observada transmissão de pressão a um nível mensurável por meios técnicos e que é delimitado por barreiras de fluxo (falhas, massas de sal, limites litológicos) acunhamentos dos estratos ou afloramentos da formação;

8.

«Pesquisa»: avaliação de potenciais complexos de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico de CO2, por meio de actividades intrusivas do subsolo, como sondagens, para obter dados acerca dos estratos geológicos no potencial complexo de armazenamento e, se for caso disso, a realização de ensaios de injecção, a fim de caracterizar o local de armazenamento;

9.

«Licença de pesquisa»: decisão escrita fundamentada que autoriza a pesquisa e especifica as condições em que esta se pode realizar, emitida pela autoridade competente nos termos da presente directiva;

10.

«Operador»: pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, que opera ou controla o local de armazenamento ou à qual foi delegado, nos termos da legislação nacional, poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico do local;

11.

«Licença de armazenamento»: decisão (ou decisões) escrita fundamentada que autoriza o armazenamento geológico de CO2 num local de armazenamento pelo operador e que especifica as condições em que este se pode realizar, emitida pela autoridade competente nos termos da presente directiva;

12.

«Alteração substancial»: qualquer alteração não prevista na licença de armazenamento que possa ter efeitos significativos no ambiente ou na saúde humana;

13.

«Fluxo de CO2»: corrente de substâncias que resulta dos processos de captura de CO2;

14.

«Resíduo»: substâncias definidas como tais na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/12/CE;

15.

«Pluma de CO2»: volume de CO2 em dispersão na formação geológica;

16.

«Migração»: movimento de CO2 dentro do complexo de armazenamento;

17.

«Irregularidade significativa»: qualquer irregularidade nas operações de injecção ou armazenamento ou nas condições do próprio complexo de armazenamento que implique risco de fuga ou risco para o ambiente ou para a saúde humana;

18.

«Risco significativo»: combinação da probabilidade da ocorrência de danos com a escala desses danos que não possa ser ignorada sem pôr em causa a finalidade da presente directiva no que se refere ao local de armazenamento em questão;

19.

«Medidas correctivas»: medidas destinadas a corrigir anomalias significativas ou colmatar fugas a fim de prevenir ou fazer cessar a libertação de CO2 do complexo de armazenamento;

20.

«Encerramento» de um local de armazenamento: cessação definitiva da injecção de CO2 no local de armazenamento em questão;

21.

«Pós-encerramento»: período que se segue ao encerramento de um local de armazenamento, compreendendo o período após a transferência da responsabilidade para a autoridade competente;

22.

«Rede de transporte»: rede de condutas ou gasodutos, compreendendo as estações de bombagem associadas, para o transporte de CO2 até ao local de armazenamento.

1.

Nome e endereço do potencial operador;

2.

Prova da competência técnica do potencial operador;

3.

Caracterização do local de armazenamento e do complexo de armazenamento e avaliação da segurança prevista para o armazenamento, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;

4.

Quantidade total de CO2 a injectar e armazenar, juntamente com as previsões da sua origem e métodos de transporte, a composição dos fluxos de CO2, as taxas e pressões de injecção e a localização das instalações de injecção;

5.

Descrição das medidas de prevenção de anomalias significativas;

6.

Uma proposta de plano de monitorização, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o;

7.

Uma proposta de plano de medidas correctivas, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o;

8.

Uma proposta de plano provisório pós-encerramento, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

9.

As informações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE;

10.

Prova de que a garantia financeira ou outro instrumento equivalente previstos no artigo 19.o são válidos e eficazes antes do início da injecção.

1.

A autoridade competente, com base no pedido apresentado nos termos do artigo 7.o e em quaisquer outras informações relevantes, verifica se:

2.

A autoridade competente teve em conta o parecer da Comissão sobre o projecto de licença emitido nos termos do artigo 10.o.

1.

Nome e endereço do operador;

2.

Localização e delimitação precisas do local de armazenamento e do complexo de armazenamento, bem como informação sobre a unidade hidráulica;

3.

Requisitos a cumprir pela operação de armazenamento, quantidade total de CO2 com autorização para armazenamento geológico, limites de pressão do reservatório e taxas e pressões máximas de injecção;

4.

Requisitos aplicáveis à composição do fluxo de CO2 e ao procedimento de aceitação do fluxo de CO2, nos termos do artigo 12.o, bem como, se necessário, outros requisitos aplicáveis à injecção e ao armazenamento, em especial para prevenir anomalias significativas;

5.

Plano de monitorização aprovado, obrigação de aplicar o plano e requisitos aplicáveis à sua actualização, nos termos do artigo 13.o, bem como requisitos relativos à comunicação de informações prevista no artigo 14.o;

6.

Obrigação de notificar a autoridade competente em caso de fugas ou de anomalias significativas, plano de medidas correctivas aprovado e obrigação de aplicar o plano em caso de fugas ou de anomalias significativas, nos termos do artigo 16.o;

7.

Condições de encerramento e plano provisório pós-encerramento aprovado, previsto no artigo 17.o;

8.

Disposições relativas à alteração, revisão, actualização e retirada da licença de armazenamento, nos termos do artigo 11.o;

9.

Obrigação de fazer emitir e manter uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o.

a)

Se for notificada ou tomar conhecimento de fugas ou de anomalias significativas, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;

b)

Se os relatórios apresentados nos termos do artigo 14.o ou as inspecções ambientais efectuadas nos termos do artigo 15.o indiciarem incumprimento das condições de licenciamento ou risco de fugas ou de anomalias significativas;

c)

Se tiver conhecimento de que o operador infringiu as condições de licenciamento de qualquer outro modo;

d)

Se se afigurar necessário, com base nas últimas descobertas científicas ou no progresso tecnológico; ou

e)

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), cinco anos após a data de emissão da licença e, posteriormente, de dez em dez anos.

a)

Afectem adversamente a integridade do local de armazenamento ou da infra-estrutura de transporte;

b)

Representem um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana; ou

c)

Violem o disposto na legislação comunitária aplicável.

a)

Apenas aceite e injecte fluxos de CO2 após realização de uma análise da sua composição, incluindo as substâncias corrosivas, e uma avaliação de risco tiver sido realizada e demonstrar que os níveis de contaminação são conformes às condições referidas no n.o 1;

b)

Mantenha um registo das quantidades e características dos fluxos de CO2 entregues e injectados, incluindo a composição desses fluxos.

a)

Comparação entre o comportamento real do CO2 e o seu comportamento no modelo utilizado e da água de formação no local de armazenamento;

b)

Detecção de anomalias significativas;

c)

Detecção de migrações de CO2;

d)

Detecção de fugas de CO2;

e)

Detecção de efeitos adversos significativos para o meio ambiente circundante, incluindo, em particular, para a água potável, para as populações humanas ou para os utentes da biosfera circundante;

f)

Avaliação da eficácia de eventuais medidas correctivas tomadas por força do artigo 16.o;

g)

Actualização da avaliação da segurança e integridade do complexo de armazenamento a curto e longo prazos, incluindo a avaliação do futuro confinamento total e permanente do CO2 armazenado.

1.

Os resultados da monitorização a que se refere o artigo 13.o durante o período abrangido pelo relatório, incluindo informações sobre a tecnologia de monitorização utilizada;

2.

As quantidades e propriedades dos fluxos de CO2 entregues e injectados, incluindo a composição desses fluxos, durante o período abrangido pelo relatório, registados nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o;

3.

Prova da emissão e manutenção da garantia financeira prevista no artigo 19.o e no ponto 9 do artigo 9.o;

4.

Outras informações que a autoridade competente considere relevantes para avaliar o cumprimento das condições de licenciamento de armazenamento e conhecer melhor o comportamento do CO2 no local de armazenamento.

a)

Se a autoridade competente for notificada ou tiver conhecimento de anomalias significativas ou fugas, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;

b)

Se as informações comunicadas nos termos do artigo 14.o indiciarem cumprimento insuficiente das condições de licenciamento;

c)

Para investigar queixas graves relacionadas com o ambiente ou com a saúde humana;

d)

Nos casos em que a autoridade competente as considere adequadas.

a)

Se forem preenchidas as condições aplicáveis enunciadas na licença;

b)

A pedido justificado do operador, mediante autorização da autoridade competente; ou

c)

Se a autoridade competente assim o decidir após a retirada da licença de armazenamento nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.

a)

Actualizado na medida do necessário, tendo em conta a análise de risco, as melhores práticas e os progressos tecnológicos;

b)

Apresentado para aprovação da autoridade competente; e

c)

Aprovado pela autoridade competente como plano definitivo pós-encerramento.

a)

Todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente confinado;

b)

Ter decorrido um período mínimo a determinar pela autoridade competente. Esse período mínimo não deve ser inferior a 20 anos, a não ser que a autoridade competente esteja convencida de que o critério referido na alínea a) será preenchido antes do fim do referido período;

c)

Terem sido cumpridas as obrigações financeiras a que se refere o artigo 20.o;

d)

Terem-se verificado a selagem do local e a remoção das instalações de injecção.

a)

A conformidade do comportamento real do CO2 injectado com o seu comportamento no modelo utilizado;

b)

A ausência de qualquer fuga detectável;

c)

A evolução do local de armazenamento para uma situação de estabilidade a longo prazo.

a)

Após o encerramento do local de armazenamento por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 17.o, até a responsabilidade pelo local de armazenamento ser transferida para a autoridade competente nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 18.o;

b)

Após a retirada da licença de armazenamento por força do n.o 3 do artigo 11.o:

a)

A capacidade de armazenamento que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada nas zonas determinadas nos termos do artigo 4.o e a capacidade de transporte que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada;

b)

A proporção da redução de CO2 que lhes incumbe por força de instrumentos legais internacionais e do direito comunitário e que pretendem satisfazer mediante captura e armazenamento geológico de CO2;

c)

A necessidade de recusar o acesso caso haja incompatibilidade de especificações técnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada;

d)

O imperativo de respeitar as necessidades razoáveis, devidamente comprovadas, do proprietário ou operador do local de armazenamento ou da rede de transporte e os interesses de todos os outros utilizadores do armazenamento, da rede ou das instalações de processamento ou tratamento que possam ser afectados.

a)

Um registo das licenças de armazenamento concedidas; e

b)

Um registo permanente de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas e secções das respectivas zonas de implantação e as informações disponíveis relevantes para a avaliação do confinamento total e permanente do CO2 armazenado.

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

2.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

«—

a injecção de fluxos de dióxido de carbono para efeitos de armazenamento em formações geológicas que, por razões naturais, são permanentemente inadequadas para outros fins, desde que tal injecção seja efectuada nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17), ou excluída do âmbito de aplicação dessa directiva por força do n.o 2 do artigo 2.o;

«14.

A operação de locais de armazenamento nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).

«a)

Os efluentes gasosos lançados na atmosfera e o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17), ou excluído do âmbito de aplicação dessa directiva por força do n.o 2 do artigo 2.o;

«h)

As transferências de CO2 para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).

«6.9.

Captura de fluxos de CO2 provenientes de instalações abrangidas pela presente directiva, para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).

—

se se demonstrou suficientemente que o CO2 ficará permanentemente contido, de modo a impedir e reduzir o mais possível os efeitos negativos para o ambiente e os eventuais riscos daí resultantes para a saúde humana, e que a CAC é segura para o ambiente e os seres humanos,

—

se os procedimentos relativos às revisões efectuadas pela Comissão aos projectos de licenças de armazenamento a que se refere o artigo 10.o e aos projectos de decisões relativas à transferência de responsabilidade a que se refere o artigo 18.o são ainda necessários,

—

a experiência relativa às disposições sobre critérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2 a que se refere o artigo 12.o,

—

a experiência relativa às disposições sobre o acesso de terceiros a que se referem os artigos 21.o e 22.o, bem como às disposições sobre a cooperação transfronteiriça prevista no artigo 24.o,

—

as disposições aplicáveis às instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW a que se refere o artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE,

—

as perspectivas de armazenamento geológico de CO2 em países terceiros,

—

a melhoria e a actualização dos critérios a que se referem os anexos I e II,

—

a experiência com os incentivos para aplicar a CAC às instalações de combustão de biomassa,

—

a necessidade de regulamentação adicional em matéria de riscos ambientais ligados ao transporte de CO2,

a)

Locais de armazenamento utilizados nos termos da legislação em vigor em 25 de Junho de 2009;

b)

Locais de armazenamento autorizados nos termos da mesma legislação em 25 de Junho de 2009 ou em data anterior, desde que esses locais se encontrem em utilização no máximo um ano após essa mesma data.